[Jogo de cassino é legalizado no Brasil? Entenda as regras e o que muda] - Jogo de cassino é legalizado no Brasil: entenda a legislação atual e as perspectivas para cassinos físicos e online

Se você está se perguntando se jogo de cassino é legalizado no Brasil, a resposta direta é: não, cassinos físicos continuam proibidos, mas o cenário está mudando. Enquanto as apostas esportivas de quota fixa já foram liberadas, os jogos de cassino tradicionais — como roleta, blackjack e caça-níqueis — ainda dependem de uma regulamentação específica. Neste artigo, vou explicar o que a lei diz hoje, o que já pode ser considerado liberado na prática e quais projetos podem mudar esse jogo nos próximos anos.

O que diz a lei brasileira sobre cassinos?

Desde 1946, o Brasil proíbe a operação de cassinos físicos em todo o território nacional. A medida foi oficializada pelo Decreto-Lei nº 9.215/46, durante o governo de Eurico Gaspar Dutra. Esse decreto encerrou um ciclo em que cassinos funcionavam legalmente em várias cidades, como Rio de Janeiro e Campos do Jordão. A partir de então, qualquer estabelecimento que explorasse jogos de azar poderia ser enquadrado como contravenção penal, conforme o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.

A famosa "lei do jogo do bicho" e a contravenção

Muita gente confunde cassino com jogo do bicho, mas ambos são tratados de formas diferentes. O jogo do bicho também é contravenção, mas não é equiparado a cassino. Já os cassinos físicos, com mesa de roleta, cartas e estrutura de hotel e entretenimento, têm uma legislação mais rígida. Mesmo assim, é comum encontrarmos máquinas caça-níqueis em bares ou estabelecimentos comerciais operando de forma ilegal, o que gera apreensões frequentes pela polícia.

Cassino online: é legalizado ou não?

Aqui está o ponto que mais gera dúvidas. Embora cassinos físicos sejam proibidos, os jogos de cassino online operam em uma zona cinzenta. O Marco Legal das Apostas (Lei nº 14.790/2023) regulamentou as apostas esportivas de quota fixa, também conhecidas como bets. Essa lei, porém, abriu caminho para a exploração de outros jogos online? Sim e não.

O que a Lei 14.790/2023 permitiu

A lei que sancionou as apostas esportivas também criou uma modalidade chamada "apostas de quota fixa" em eventos reais de temática esportiva. Inicialmente, a regulamentação do Ministério da Fazenda não incluía explicitamente jogos de cassino, como roleta ou slots. Porém, na prática, várias plataformas internacionais oferecem esses jogos para brasileiros, e o governo passou a tratar essa oferta como uma atividade que poderá ser licenciada futuramente.

Em 2024, o Ministério da Fazenda publicou portarias que estabelecem regras para o mercado de apostas e jogos online, incluindo a possibilidade de licenciamento de cassinos virtuais. Isso significa que, apesar de não existir uma lei específica